Porte Pronto – licença de arma

Cofre EN 14450 S1 para armas: o que a lei exige e como se prova

Desde 2019 todos os detentores de arma de fogo precisam de cofre ou armário não portátil EN 14450 S1. Quem está abrangido, como provar e o que diz o art. 43.º.

Em Portugal, quem detém uma arma de fogo – seja uma pistola B1 ou uma espingarda de caça D – tem de ter, para a guardar, um cofre ou armário de segurança não portátil com nível mínimo EN 14450 S1 ou equivalente. A regra está no artigo 32.º, n.º 4 da Lei n.º 5/2006 desde a revisão de 2019 e prova-se com a fatura ou, na falta dela, com uma declaração sob compromisso de honra acompanhada de fotografias.

É uma das matérias mais certas no exame teórico, porque mistura três coisas que os candidatos tendem a baralhar: a obrigação de ter cofre, a obrigação de lá pôr a arma, e o que fazer quando a arma não está no cofre.

O que diz a lei

Art. 32.º, n.º 4 – ter cofre

O texto consolidado da Lei n.º 5/2006 diz, em resumo:

  • aplica-se independentemente do tipo de licença;
  • abrange os detentores de arma de fogo (não apenas as armas curtas);
  • o cofre ou armário tem de ser não portátil;
  • nível de segurança mínimo EN 14450 – S1 ou equivalente;
  • prova: fatura-recibo ou documento equivalente, ou, na sua falta, declaração sob compromisso de honra do proprietário com fotografias do cofre e do pormenor da instalação.

Esta redação vem da Lei n.º 50/2019, que transpôs a Diretiva (UE) 2017/853.

Art. 30.º – declarar o cofre ao comprar

Ao pedir autorização de aquisição de uma arma, o requerente declara que tem cofre ou armário na sua residência. A autorização de aquisição vale 60 dias.

Art. 43.º – usar o cofre

A segurança no domicílio tem três regras:

  1. Quem se separa fisicamente da arma tem de a pôr no cofre ou armário de segurança não portátil, quando este for obrigatório nos termos do art. 32.º.
  2. Nos casos não abrangidos por essa regra, o portador deve retirar uma peça sem a qual a arma não dispara (guardada à parte), pôr um cadeado ou mecanismo que impeça o uso, ou fixar a arma à parede ou a outro objeto fixo de forma a não poder ser usada.
  3. O cofre ou armário pode ser substituído por casa-forte ou fortificada.

Art. 40.º – responsabilidade permanente

Por cima de tudo, o detentor é permanentemente responsável pela segurança da arma. E o art. 77.º, n.º 2 acrescenta que uma violação grosseira das regras de guarda e transporte torna o proprietário solidariamente responsável pelos danos causados por terceiros com essa arma.

Tabela de revisão

Pergunta Resposta Artigo
Quem precisa de cofre? Todos os detentores de arma de fogo 32.º, n.º 4
Que nível mínimo? EN 14450 S1 ou equivalente 32.º, n.º 4
Pode ser portátil? Não 32.º, n.º 4
Como se prova? Fatura-recibo; ou declaração sob compromisso de honra com fotografias 32.º, n.º 4
O que substitui o cofre? Casa-forte ou fortificada 43.º, n.º 3
Quando a arma tem de estar no cofre? Sempre que o portador se separa fisicamente dela 43.º, n.º 1
Quanto tempo vale a autorização de compra? 60 dias 30.º

Perguntas que confundem

"Basta trancar a arma num armário de madeira com chave." Não. O armário tem de ser de segurança, não portátil e com nível mínimo S1.

"O cofre só é obrigatório para pistolas." Não. O texto diz "independentemente dos tipos de licenças" e "detentores de arma de fogo".

"Se a arma estiver no cofre, as munições podem estar lá dentro." A lei não proíbe em termos expressos guardar munições junto da arma em casa; a separação das munições é exigida expressamente no transporte (art. 41.º, n.º 3). Em material de estudo vai encontrar a separação em casa como boa prática – e é –, mas no exame atenção ao que a pergunta pede: obrigação legal ou recomendação. Sobre o transporte, veja transportar arma no carro: as regras.

"Uma arma desmontada não precisa de cofre." O n.º 2 do art. 43.º só se aplica aos casos não abrangidos pelo n.º 1. Se o cofre é obrigatório (e para armas de fogo é), a arma separada do portador vai para o cofre.

O que aconteceu quando a regra entrou em vigor

A exigência gerou uma vaga de comprovativos. Em setembro de 2021, segundo a Lusa, a PSP tinha recebido mais de 90 mil comprovativos de instalação de cofre. A mesma notícia referia uma coima de 50 € por não entregar o comprovativo, agravada para 700 € a 7000 € se a obrigação não fosse cumprida nos 30 dias seguintes. Esses valores referem-se ao período de adaptação de então; para a situação atual, confirme com a PSP.

Na prática, antes de comprar a primeira arma

  • Escolha e instale o cofre antes do pedido de aquisição, porque vai ter de o declarar.
  • Guarde a fatura. É a prova mais simples. Se o cofre veio de uma herança ou de uma compra sem fatura, prepare a declaração com fotografias do cofre e da fixação.
  • Pense na fixação. "Não portátil" significa que não deve poder ser levado; a fixação à parede ou ao chão faz parte da segurança.
  • Um cofre por morada pode servir mais do que uma pessoa? O texto do art. 32.º fala em detentores; na dúvida sobre partilha de cofre na mesma casa, confirme com a PSP antes de assumir.

Para o exame

A guarda e o transporte formam um tema próprio no curso (área de manuseamento, segurança, guarda, uso e porte, segundo a Portaria n.º 43/2018). No Porte Pronto, o tema "Transporte e guarda" junta as perguntas sobre cofre, domicílio e transporte, cada uma com o artigo correspondente. Para o quadro completo das obrigações depois da licença, veja como tirar a licença passo a passo.

Porte Pronto – licença de arma

Lei, segurança, guarda e transporte – cada resposta explicada e ligada ao artigo da lei.

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Perguntas frequentes

O cofre é obrigatório para caçadores com licença D?

Sim. O art. 32.º, n.º 4 aplica-se independentemente do tipo de licença: qualquer detentor de arma de fogo tem de ter cofre ou armário de segurança não portátil com nível mínimo EN 14450 S1 ou equivalente.

Como provo que tenho cofre?

Com a fatura-recibo ou documento equivalente. Se não a tiver, com uma declaração sob compromisso de honra do proprietário, com fotografias do cofre e do pormenor da sua instalação.

Posso ter uma casa-forte em vez de cofre?

Sim. O art. 43.º, n.º 3 permite substituir o cofre ou armário por casa-forte ou fortificada.

Fontes

  1. Lei n.º 5/2006, arts. 30.º, 32.º, 40.º e 43.º (versão consolidada) — Diário da República (2019-07-24)
  2. Lei n.º 50/2019 – sexta alteração à Lei n.º 5/2006 — Diário da República (2019-07-24)
  3. PSP estima que existam menos armas em casa e novas licenças diminuem (Lusa) — Notícias ao Minuto / Lusa (2021-09-25)

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