Porte Pronto – licença de arma

Como tirar a licença de uso e porte de arma em Portugal: o percurso completo em 2026

Autorização da PSP, curso de formação técnica e cívica, exame teórico e prático, guia provisória de 90 dias e licença: as etapas por ordem, com prazos e taxas.

Para tirar a licença de uso e porte de arma em Portugal pede-se primeiro à PSP autorização para frequentar o curso de formação técnica e cívica, faz-se o curso numa entidade credenciada, passa-se no exame de aptidão (prova teórica e depois prova prática) e, com o certificado de aprovação, requer-se a licença. Entre o primeiro pedido e a licença na mão passam vários meses, por isso convém começar pelo que demora mais: os documentos.

Este guia segue a ordem real do processo para as licenças que exigem curso – a B1 (defesa pessoal) e as C e D (caça). As regras vêm da Lei n.º 5/2006, cuja última alteração continua a ser a Lei n.º 50/2019, e do regulamento do curso e do exame aprovado pela Portaria n.º 43/2018.

Antes de começar: tem os requisitos?

A lei pede o mesmo núcleo para B1, C e D (arts. 14.º e 15.º):

  • ter mais de 18 anos;
  • estar no pleno uso dos direitos civis;
  • ser idóneo – uma condenação por crime doloso violento com pena superior a um ano, por exemplo, pode indiciar falta de idoneidade;
  • ter certificado médico de aptidão física e psíquica (art. 23.º);
  • passar no curso de formação técnica e cívica.

A diferença está no motivo. Para a B1 é preciso demonstrar necessidade por razões profissionais ou de defesa pessoal ou de propriedade. Para a C e D o motivo é a caça (com carta de caçador) ou uma necessidade profissional fundamentada. O motivo é avaliado pela PSP, que pode recusar o pedido se não o considerar relevante (art. 20.º). Na prática, a B1 é hoje rara: segundo dados da PSP citados pela imprensa em janeiro de 2026, só existiam 568 licenças B1 válidas. Falamos disso em licenças de arma em Portugal: os números de 2026.

Passo 1 – Pedir autorização para o curso

A inscrição no curso não é livre: depende de autorização prévia da PSP, que verifica logo nesta fase se cumpre os requisitos da licença (art. 24.º). Segundo a página oficial do serviço no gov.pt, o pedido leva:

Documento Nota
Requerimento (Documento A) e documentos B e G Modelos disponíveis na página do serviço
Declaração de pleno uso dos direitos civis
Certificado médico de aptidão física e psíquica Emitido eletronicamente (art. 20.º-A)
Certificado do registo criminal
Comprovativo de residência Atestado da junta, fatura de água, luz ou documento das Finanças
Duas fotografias tipo passe

A mesma página indica uma taxa de 28,70 € pela autorização de frequência e um prazo estimado de cerca de 90 dias. Se o processo estiver incompleto, a PSP dá 10 dias para corrigir; sem resposta, o pedido é arquivado. Admitido ao curso, fica aberto o processo de licença, condicionado à aprovação no exame.

Passo 2 – Fazer o curso de formação técnica e cívica

Os cursos são dados por entidades credenciadas (e pela PSP onde estas não chegam). A Portaria n.º 43/2018 fixa a duração mínima:

Curso Duração mínima Áreas
B1 14 horas jurídica (5 h), teoria de tiro (2 h), manuseamento (3 h), tiro (2 h), primeiros socorros (2 h)
C e D 7 horas jurídica (2 h), teoria de tiro (2 h), manuseamento (1 h), tiro (1 h), primeiros socorros (1 h) + módulo cinegético opcional de 4 h

Só recebe a declaração de frequência quem cumprir a totalidade das horas. Essa declaração vale cinco anos e é ela que o habilita a inscrever-se no exame (Portaria, Anexo, art. 15.º; Lei, art. 21.º).

Passo 3 – Inscrever-se no exame de aptidão

A Direção Nacional da PSP publica até 15 de janeiro de cada ano as datas dos exames. A inscrição tem de ser feita até 30 dias antes da data marcada e só conta depois de paga a taxa. O exame decorre em instalações da PSP ou noutras adequadas, de preferência no distrito de residência, perante um júri de três membros.

Se vai para C e D com carta de caçador, o procedimento é conjunto com o ICNF – explicamos em licença C e D com carta de caçador.

Passo 4 – Prova teórica

A prova teórica vem primeiro e é eliminatória: só vai à prática quem for considerado Apto. Na B1 são 20 perguntas, quatro hipóteses, 30 minutos, com as perguntas de segurança a valer 1,5 e as técnicas 0,5; passa com 10 valores em 20. Na C e D são dois testes de 20 perguntas, três hipóteses, 75 % em cada um. Os pormenores da pontuação estão em como é avaliada a prova teórica.

O conteúdo é sobretudo lei e segurança: classes de armas, validade, cofre, transporte, álcool, uso excecional. Para quem estuda pela app Porte Pronto, cada pergunta traz o artigo da lei de onde sai a resposta.

Passo 5 – Prova prática

A prova prática avalia reconhecimento de armas e munições (15 %), manuseamento (15 %), aplicação das normas de segurança (30 %) e tiro (40 %). É preciso 75 % do total. Repare que quase metade da nota é segurança e reconhecimento, não pontaria.

Passo 6 – Certificado, guia provisória e licença

Quem for Apto nas duas provas recebe do presidente do júri o certificado de aprovação e uma guia provisória válida por 90 dias (Portaria, art. 15.º, n.º 7). A taxa do certificado indicada no gov.pt é também de 28,70 €. Segue-se a emissão da licença pela PSP, com a taxa respetiva (ver quanto custa a licença de arma em 2026).

Depois da licença: obrigações que começam no primeiro dia

  • Cofre: qualquer detentor de arma de fogo tem de ter cofre ou armário não portátil com nível mínimo EN 14450 S1 (art. 32.º, n.º 4).
  • Seguro: o seguro de responsabilidade civil é obrigatório (art. 77.º).
  • Validade: a licença vale cinco anos (art. 27.º). A B1 obriga a curso de atualização de cinco em cinco anos; a C e D de dez em dez, com exceções para quem prova prática regular (art. 22.º).
  • Mudança de morada, perda ou furto: comunicar à PSP (art. 39.º).

Erros que atrasam o processo

  1. Documentos fora de prazo. O registo criminal e o certificado médico têm de estar válidos quando o pedido é apreciado; documentos caducados são motivo de indeferimento.
  2. Deixar o certificado do curso caducar. Cinco anos parece muito, mas quem chumba e adia pode perder a janela.
  3. Inscrever-se em cima da hora. O prazo de 30 dias antes do exame não tem tolerância.
  4. Estudar só para a prática. A teórica é eliminatória e é aí que a lei pesa.

Onde confirmar

O serviço de licenciamento está descrito no gov.pt, com pedido online ou presencial. As taxas e os documentos podem mudar; antes de pagar, confirme os valores do ano na PSP. Este artigo resume a lei e não é aconselhamento jurídico para o seu caso.

Porte Pronto – licença de arma

Lei, segurança, guarda e transporte – cada resposta explicada e ligada ao artigo da lei.

Descarregar na App Store

Perguntas frequentes

Posso inscrever-me diretamente no curso?

Não. A inscrição e a frequência do curso dependem de autorização prévia da PSP, que verifica primeiro se cumpre os requisitos legais da licença (Lei n.º 5/2006, art. 24.º).

Quanto tempo demora a PSP a responder ao pedido de autorização?

O portal gov.pt indica um prazo estimado de cerca de 90 dias para o pedido de autorização de frequência do curso. Se faltarem documentos, tem 10 dias para os entregar.

O certificado do curso caduca?

Sim. A declaração de frequência do curso vale cinco anos; é nesse período que tem de fazer o exame de aptidão.

Fontes

  1. Lei n.º 5/2006 – Regime jurídico das armas e suas munições (versão consolidada) — Diário da República (2019-07-24)
  2. Portaria n.º 43/2018 – Regulamento dos cursos e do exame de aptidão — Diário da República (2018-02-06)
  3. Curso de formação técnica e cívica de uso e porte de armas – candidatura — gov.pt (2026-11-10)
  4. Pedir o licenciamento de armas — gov.pt (2026-10-19)

Mais artigos