Porte Pronto – licença de arma

Regras europeias sobre armas em 2026: o que muda (e o que não muda) para quem tira licença em Portugal

Avaliação da Diretiva (UE) 2021/555 publicada em 2026, novo Regulamento (UE) 2025/41 a aplicar em 2029, e a Lei n.º 5/2006 sem alterações desde 2019.

Para quem se prepara para a licença de arma em Portugal, 2026 não trouxe uma nova lei: a Lei n.º 5/2006 continua com a redação da Lei n.º 50/2019, que transpôs a última revisão da diretiva europeia de armas. O que se mexeu foi a nível europeu – a Comissão publicou em fevereiro de 2026 a avaliação da Diretiva (UE) 2021/555, e o novo Regulamento (UE) 2025/41 sobre importação e exportação já entrou em vigor, embora a maioria das regras só se aplique em 2029.

Este artigo separa o que é lei aplicável hoje, o que está em avaliação e o que só chega mais tarde. Útil para não estudar por material que anuncia "mudanças" que ainda não existem.

Portugal: a lei em vigor

A versão consolidada da Lei n.º 5/2006 no Diário da República lista estas alterações, a última de 24 de julho de 2019:

Data Diploma Nota
2007-09-04 Lei n.º 59/2007 alteração ao Código Penal
2009-05-06 Lei n.º 17/2009 segunda alteração
2010-08-30 Lei n.º 26/2010 alteração ao Código de Processo Penal
2011-04-27 Lei n.º 12/2011 procedimento único carta de caçador + licença
2013-07-24 Lei n.º 50/2013 quinta alteração
2019-07-24 Lei n.º 50/2019 sexta alteração; transpõe a Diretiva (UE) 2017/853

O que veio da diretiva em 2019 e cai no exame

  • Cofre obrigatório EN 14450 S1 para todos os detentores de armas de fogo (art. 32.º, n.º 4) – ver cofre EN 14450 S1.
  • Carregadores de grande capacidade na classe A (proibida): mais de 20 munições em armas curtas semiautomáticas de percussão central, mais de 10 em armas longas (art. 3.º, n.º 2).
  • Armas longas reduzíveis a menos de 60 cm sem perda de funcionalidade (coronha rebatível ou telescópica) também na classe A.

O que aconteceu em 2026 em Portugal

A 12 de junho de 2026 a Assembleia da República aprovou a Lei de Política Criminal 2026-2028. Segundo o ECO, a detenção e uso de arma proibida continua entre os crimes de prevenção prioritária e as operações especiais de prevenção previstas no regime jurídico das armas passam a incidir regularmente sobre "zonas com criminalidade de impacto social". É um diploma de prioridades de política criminal: não muda requisitos, prazos ou exames da licença.

União Europeia: a diretiva em avaliação

A Diretiva (UE) 2021/555, de 24 de março de 2021, reúne as regras europeias sobre o controlo da aquisição e da detenção de armas. Em 27 de fevereiro de 2026 foi publicado o relatório da Comissão com a avaliação da diretiva.

O que isto significa para si hoje: nada de imediato. Uma avaliação pode servir de base a uma futura proposta de revisão, mas qualquer alteração teria de ser aprovada a nível europeu e depois transposta para a lei portuguesa. Até lá, o exame segue a Lei n.º 5/2006 em vigor.

União Europeia: o novo regulamento de importação e exportação

O Regulamento (UE) 2025/41, de 19 de dezembro de 2024, reformula as regras de importação, exportação e trânsito de armas de fogo, componentes e munições de e para fora da UE. Segundo o memorando explicativo do governo britânico:

Ponto Detalhe
Algumas disposições aplicam-se desde 11 de fevereiro de 2025
A maioria das disposições aplica-se a partir de 12 de fevereiro de 2029
Regulamento anterior (UE) n.º 258/2012 revogado só em 12 de fevereiro de 2029
Sistema eletrónico a Comissão cria um sistema eletrónico de licenciamento de importação e exportação, ligado aos sistemas nacionais
Caçadores, atiradores, colecionadores mantêm-se as isenções existentes de exportação
Novidade autorização de importação temporária para caçadores, recriadores históricos ou atiradores desportivos não estabelecidos na UE

Não confundir com as viagens dentro da UE: essas continuam a reger-se pela diretiva e, para um residente em Portugal, pelo cartão europeu de arma de fogo emitido pela PSP. A taxa de base no Regulamento de Taxas é de 75 €, atualizada anualmente pela inflação.

Como usar isto no estudo

  1. Estude pela lei consolidada de 2019. Material anterior pode, por exemplo, tratar como vigentes a licença G ou a licença de detenção de arma no domicílio, ambas revogadas.
  2. Desconfie de "nova lei das armas 2026". Em novembro de 2026 não há nova versão publicada no Diário da República.
  3. Saiba de onde vêm as regras. Perguntas sobre carregadores ou cofre têm origem europeia; perguntas sobre procedimentos (curso, exame, prazos) são portuguesas.

As perguntas do Porte Pronto foram escritas a partir do texto consolidado com a Lei n.º 50/2019 e cada explicação cita o artigo, para que seja fácil verificar se algo mudar. Para um panorama do que a lei exige no dia a dia, veja transportar arma no carro e licenças de arma em Portugal: os números de 2026.

Porte Pronto – licença de arma

Lei, segurança, guarda e transporte – cada resposta explicada e ligada ao artigo da lei.

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Perguntas frequentes

A Lei das Armas mudou em 2025 ou 2026?

Não. A versão consolidada no Diário da República continua a indicar como última alteração a Lei n.º 50/2019, de 24 de julho. O que mudou em 2026 foi a Lei de Política Criminal 2026-2028, que define prioridades de prevenção e não altera os requisitos das licenças.

O Regulamento (UE) 2025/41 afeta caçadores que viajam?

As isenções existentes para movimentos de armas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores mantêm-se. A novidade é exigir autorização de importação temporária a caçadores e atiradores que não estejam estabelecidos na UE. A maior parte das regras só se aplica a partir de 12 de fevereiro de 2029.

Fontes

  1. Lei n.º 5/2006 – versão consolidada e lista de alterações — Diário da República (2019-07-24)
  2. Evaluation of Directive (EU) 2021/555 on control of acquisition and possession of weapons — Serviço das Publicações da UE (2026-02-27)
  3. Explanatory Memorandum – Regulation (EU) 2025/41 — UK Department for Business and Trade (2025-02-12)
  4. Parlamento aprova Lei de Política Criminal 2026-2028 — ECO (2026-06-12)
  5. Regulamento de Taxas (cartão europeu de arma de fogo) — Diário da República (2024-01-23)

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