Regras europeias sobre armas em 2026: o que muda (e o que não muda) para quem tira licença em Portugal
Avaliação da Diretiva (UE) 2021/555 publicada em 2026, novo Regulamento (UE) 2025/41 a aplicar em 2029, e a Lei n.º 5/2006 sem alterações desde 2019.
Para quem se prepara para a licença de arma em Portugal, 2026 não trouxe uma nova lei: a Lei n.º 5/2006 continua com a redação da Lei n.º 50/2019, que transpôs a última revisão da diretiva europeia de armas. O que se mexeu foi a nível europeu – a Comissão publicou em fevereiro de 2026 a avaliação da Diretiva (UE) 2021/555, e o novo Regulamento (UE) 2025/41 sobre importação e exportação já entrou em vigor, embora a maioria das regras só se aplique em 2029.
Este artigo separa o que é lei aplicável hoje, o que está em avaliação e o que só chega mais tarde. Útil para não estudar por material que anuncia "mudanças" que ainda não existem.
Portugal: a lei em vigor
A versão consolidada da Lei n.º 5/2006 no Diário da República lista estas alterações, a última de 24 de julho de 2019:
| Data | Diploma | Nota |
|---|---|---|
| 2007-09-04 | Lei n.º 59/2007 | alteração ao Código Penal |
| 2009-05-06 | Lei n.º 17/2009 | segunda alteração |
| 2010-08-30 | Lei n.º 26/2010 | alteração ao Código de Processo Penal |
| 2011-04-27 | Lei n.º 12/2011 | procedimento único carta de caçador + licença |
| 2013-07-24 | Lei n.º 50/2013 | quinta alteração |
| 2019-07-24 | Lei n.º 50/2019 | sexta alteração; transpõe a Diretiva (UE) 2017/853 |
O que veio da diretiva em 2019 e cai no exame
- Cofre obrigatório EN 14450 S1 para todos os detentores de armas de fogo (art. 32.º, n.º 4) – ver cofre EN 14450 S1.
- Carregadores de grande capacidade na classe A (proibida): mais de 20 munições em armas curtas semiautomáticas de percussão central, mais de 10 em armas longas (art. 3.º, n.º 2).
- Armas longas reduzíveis a menos de 60 cm sem perda de funcionalidade (coronha rebatível ou telescópica) também na classe A.
O que aconteceu em 2026 em Portugal
A 12 de junho de 2026 a Assembleia da República aprovou a Lei de Política Criminal 2026-2028. Segundo o ECO, a detenção e uso de arma proibida continua entre os crimes de prevenção prioritária e as operações especiais de prevenção previstas no regime jurídico das armas passam a incidir regularmente sobre "zonas com criminalidade de impacto social". É um diploma de prioridades de política criminal: não muda requisitos, prazos ou exames da licença.
União Europeia: a diretiva em avaliação
A Diretiva (UE) 2021/555, de 24 de março de 2021, reúne as regras europeias sobre o controlo da aquisição e da detenção de armas. Em 27 de fevereiro de 2026 foi publicado o relatório da Comissão com a avaliação da diretiva.
O que isto significa para si hoje: nada de imediato. Uma avaliação pode servir de base a uma futura proposta de revisão, mas qualquer alteração teria de ser aprovada a nível europeu e depois transposta para a lei portuguesa. Até lá, o exame segue a Lei n.º 5/2006 em vigor.
União Europeia: o novo regulamento de importação e exportação
O Regulamento (UE) 2025/41, de 19 de dezembro de 2024, reformula as regras de importação, exportação e trânsito de armas de fogo, componentes e munições de e para fora da UE. Segundo o memorando explicativo do governo britânico:
| Ponto | Detalhe |
|---|---|
| Algumas disposições | aplicam-se desde 11 de fevereiro de 2025 |
| A maioria das disposições | aplica-se a partir de 12 de fevereiro de 2029 |
| Regulamento anterior (UE) n.º 258/2012 | revogado só em 12 de fevereiro de 2029 |
| Sistema eletrónico | a Comissão cria um sistema eletrónico de licenciamento de importação e exportação, ligado aos sistemas nacionais |
| Caçadores, atiradores, colecionadores | mantêm-se as isenções existentes de exportação |
| Novidade | autorização de importação temporária para caçadores, recriadores históricos ou atiradores desportivos não estabelecidos na UE |
Não confundir com as viagens dentro da UE: essas continuam a reger-se pela diretiva e, para um residente em Portugal, pelo cartão europeu de arma de fogo emitido pela PSP. A taxa de base no Regulamento de Taxas é de 75 €, atualizada anualmente pela inflação.
Como usar isto no estudo
- Estude pela lei consolidada de 2019. Material anterior pode, por exemplo, tratar como vigentes a licença G ou a licença de detenção de arma no domicílio, ambas revogadas.
- Desconfie de "nova lei das armas 2026". Em novembro de 2026 não há nova versão publicada no Diário da República.
- Saiba de onde vêm as regras. Perguntas sobre carregadores ou cofre têm origem europeia; perguntas sobre procedimentos (curso, exame, prazos) são portuguesas.
As perguntas do Porte Pronto foram escritas a partir do texto consolidado com a Lei n.º 50/2019 e cada explicação cita o artigo, para que seja fácil verificar se algo mudar. Para um panorama do que a lei exige no dia a dia, veja transportar arma no carro e licenças de arma em Portugal: os números de 2026.
Lei, segurança, guarda e transporte – cada resposta explicada e ligada ao artigo da lei.
Descarregar na App StorePerguntas frequentes
A Lei das Armas mudou em 2025 ou 2026?
Não. A versão consolidada no Diário da República continua a indicar como última alteração a Lei n.º 50/2019, de 24 de julho. O que mudou em 2026 foi a Lei de Política Criminal 2026-2028, que define prioridades de prevenção e não altera os requisitos das licenças.
O Regulamento (UE) 2025/41 afeta caçadores que viajam?
As isenções existentes para movimentos de armas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores mantêm-se. A novidade é exigir autorização de importação temporária a caçadores e atiradores que não estejam estabelecidos na UE. A maior parte das regras só se aplica a partir de 12 de fevereiro de 2029.
Fontes
- Lei n.º 5/2006 – versão consolidada e lista de alterações — Diário da República (2019-07-24)
- Evaluation of Directive (EU) 2021/555 on control of acquisition and possession of weapons — Serviço das Publicações da UE (2026-02-27)
- Explanatory Memorandum – Regulation (EU) 2025/41 — UK Department for Business and Trade (2025-02-12)
- Parlamento aprova Lei de Política Criminal 2026-2028 — ECO (2026-06-12)
- Regulamento de Taxas (cartão europeu de arma de fogo) — Diário da República (2024-01-23)