Porte Pronto – licença de arma

Herdei uma arma: o que fazer nos 90 dias e como ficar com ela legalmente

Armas de uma herança têm de ser declaradas à PSP em 90 dias. Opções: depósito na PSP, averbamento ao herdeiro com licença, venda a quem possa detê-la ou entrega.

Quando morre alguém que tinha armas manifestadas, a existência das armas tem de ser declarada à PSP no prazo de 90 dias a contar da morte (ou da descoberta das armas por quem as tenha). Depois há três caminhos: a arma fica depositada na PSP em nome do cabeça de casal até à partilha; passa para o nome de um herdeiro que tenha as condições legais para a deter; ou é transmitida a outra pessoa habilitada. Herdar uma arma não dá direito a ficar com ela sem licença.

As regras estão no artigo 37.º da Lei n.º 5/2006. A PSP lembrou o prazo dos 90 dias na campanha "Armas em Segurança – Tour de Verão 2026", segundo a Executive Digest.

O artigo 37.º em sete pontos

N.º Regra
1 Adquirir por herança qualquer arma manifestada exige autorização do diretor nacional da PSP
2 As armas têm de ser declaradas à PSP em 90 dias sobre a morte do proprietário ou sobre a descoberta das armas por quem as detenha
3 A PSP pode autorizar o averbamento em nome do cabeça de casal até à partilha – nesse caso a arma fica obrigatoriamente depositada à guarda da PSP
4 Se o cabeça de casal ou outro herdeiro reunir as condições legais, pode pedir o averbamento em seu nome e ficar com a arma à sua guarda
5 A pedido do cabeça de casal, a arma pode ser transmitida a quem reúna condições para a deter
6 Finda a partilha, a arma é entregue ao herdeiro beneficiário, se este reunir as condições legais
7 Passados 10 anos sem reclamação, a arma é declarada perdida a favor do Estado

Passo a passo para a família

1. Não mexa mais do que o necessário

Se a arma estiver no cofre do falecido, deixe-a lá. Se estiver fora, não a transporte sem conhecer as regras: o transporte de armas tem condições próprias (art. 41.º) e quem não tem licença não deve andar com ela. Contacte a PSP e pergunte como proceder.

2. Declare dentro dos 90 dias

Quem declara é, na prática, quem tem as armas e o cabeça de casal. Reúna o que tiver: livretes de manifesto, licença do falecido, certidão de óbito. Os 90 dias contam de calendário a partir da morte ou da descoberta.

3. Decida o destino

Opção Quando faz sentido Condição
Depósito na PSP em nome do cabeça de casal Partilha ainda em curso, ninguém habilitado Arma fica à guarda da PSP
Averbamento a um herdeiro Um herdeiro já tem licença adequada (por exemplo, caçador com C ou D para uma espingarda) Reunir as condições legais, incluindo cofre
Transmissão a terceiro Ninguém da família quer ou pode ficar com a arma Comprador habilitado; a pedido do cabeça de casal
Entrega voluntária ao Estado A família quer simplesmente resolver Sem custos de licença

4. Se quiser ficar com a arma e não tem licença

Terá de obter a licença que cobre a classe da arma – por exemplo, uma D para uma espingarda de caça de cano liso ou uma C para uma carabina. Isso significa curso, exame e os requisitos de idoneidade e motivo: veja como tirar a licença passo a passo. Durante o processo, a arma fica depositada. E vai precisar de cofre EN 14450 S1 (art. 32.º, n.º 4).

E os custos?

No Regulamento de Taxas há uma taxa específica de autorização "por sucessão mortis causa" para armas sujeitas a manifesto, com valor de base de 1,50 € por unidade, atualizada anualmente. A emissão de um novo livrete e da licença, se for o caso, têm taxas próprias.

Porque é que a PSP insiste neste tema

Os dados da PSP divulgados em janeiro de 2026 pela Lusa mostram que as espingardas recolhidas passaram de 684 em 2024 para 2.165 em 2025. A PSP aponta, entre as causas possíveis, entregas por familiares de proprietários falecidos. Na campanha de verão de 2026 foram entregues 265 armas e 5.968 munições.

No exame

O art. 37.º é uma pergunta clássica sobre prazos – 90 dias para declarar, 10 anos para a perda a favor do Estado – e sobre o depósito obrigatório quando a arma fica em nome do cabeça de casal. O Porte Pronto inclui este artigo no tema da lei, com a explicação de cada número. Para outro tema de prazos que se confunde com este, veja renovar a licença: prazos e coimas.

Este texto resume a lei para estudo; num caso concreto de herança fale diretamente com a PSP ou com um advogado.

Porte Pronto – licença de arma

Lei, segurança, guarda e transporte – cada resposta explicada e ligada ao artigo da lei.

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Perguntas frequentes

Posso ficar com a espingarda do meu pai sem licença?

Não. A aquisição por herança precisa de autorização do diretor nacional da PSP e a arma só é entregue ao herdeiro que reúna as condições legais para a deter, o que inclui ter a licença adequada (Lei n.º 5/2006, art. 37.º).

E se encontrar a arma anos depois?

O prazo de 90 dias conta também a partir da descoberta das armas por quem as tenha. Declare logo à PSP.

Posso entregar a arma ao Estado?

Sim. A entrega voluntária à PSP é uma das saídas, e a PSP faz campanhas regulares de entrega; a do verão de 2026 recolheu 265 armas.

Fontes

  1. Lei n.º 5/2006, arts. 29.º, 32.º e 37.º (versão consolidada) — Diário da República (2019-07-24)
  2. Portugueses entregaram voluntariamente 265 armas à PSP em dois meses — Executive Digest (2026-09-02)
  3. PSP apreende mais de 19 mil armas nos últimos seis anos (Lusa) — Notícias ao Minuto / Lusa (2026-01-12)
  4. Regulamento de Taxas (Portaria n.º 934/2006, versão consolidada) — Diário da República (2024-01-23)

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