Porte Pronto – licença de arma

Renovar a licença de arma: prazos, curso de atualização e o que acontece se caducar

A licença vale 5 anos; a PSP avisa nos 90 dias antes. Curso de atualização B1 a cada 5 anos, C e D a cada 10. Caducada: 180 dias para regularizar e coima até 2500 €.

A licença de uso e porte de arma vale cinco anos e tem de ser renovada antes de terminar: a renovação pede-se até ao fim da validade e exige que continue a cumprir os requisitos de quando a obteve. A PSP avisa nos 90 dias anteriores. Se deixar caducar, as armas têm de ir para depósito, tem 180 dias para regularizar e arrisca uma coima de 250 € a 2500 €.

Este é também um tema certo no exame teórico, porque concentra números fáceis de trocar: 5, 10, 70, 90, 180.

Os prazos num só quadro

Regra Prazo Artigo da Lei n.º 5/2006
Validade das licenças B, B1, C, D, E, F e especial 5 anos 27.º
Licenças vitalícias não existem 27.º, n.º 2
Pedido de renovação até ao fim da validade 28.º, n.º 1
Aviso da PSP nos 90 dias anteriores ao fim 28.º, n.º 3
Entrega da licença antiga após receber a nova 30 dias 27.º, n.º 6
Curso de atualização B1 de 5 em 5 anos 22.º, n.º 1
Curso de atualização C e D de 10 em 10 anos 22.º, n.º 2
Certificado médico a partir dos 70 anos de 2 em 2 anos 23.º, n.º 4
Regularização após caducidade 180 dias 29.º, n.º 1
Destino das armas após recusa definitiva 90 dias 29.º, n.º 4

Todos os artigos vêm do texto consolidado da Lei n.º 5/2006.

Passo a passo da renovação

1. Contar para trás a partir da data de validade

Não espere pelo aviso da PSP. Se tiver curso de atualização para fazer, comece seis meses antes: o curso tem de estar feito na altura do pedido, porque substitui o requisito do curso de formação (art. 28.º, n.º 2).

2. Verificar se precisa de curso de atualização

  • B1: sim, de cinco em cinco anos.
  • C e D: de dez em dez anos.
  • Dispensados (art. 22.º, n.º 3): titulares de licença federativa válida que provem prática desportiva com armas de fogo, e titulares de C ou D que comprovem a prática regular da caça ou outras atividades permitidas por lei.

O curso de atualização tem no mínimo 8 horas para B, B1 e especial, e 4 horas para C e D, com áreas jurídica, de manuseamento e guarda, e de tiro (Portaria n.º 43/2018, art. 25.º). Na sessão de tiro usa-se, em regra, a arma própria.

3. Juntar os requisitos atualizados

A renovação depende de se verificarem, à data do pedido, os requisitos da concessão: idoneidade, certificado médico, motivo. A partir dos 70 anos o certificado médico tem de ser apresentado de dois em dois anos.

4. Pedir, e juntar licenças se tiver várias

Quem tem mais de uma licença pode pedir, ao renovar uma, a renovação das outras para alinhar os prazos (art. 28.º, n.º 4). Se a renovação não ficar decidida até ao fim da validade por motivos alheios ao titular, a PSP emite guia de substituição válida até à decisão (art. 27.º, n.º 7).

5. Pagar

No Regulamento de Taxas, as taxas são atualizadas todos os anos pela inflação e na entrega do requerimento adianta-se 50 % da taxa, não reembolsável. Para os cursos de atualização dados pela PSP, o Regulamento prevê valores de base de 110 € (B, B1, especial) e 80 € (C e D); nas entidades privadas o preço é livre. Ver quanto custa a licença em 2026.

Se a licença já caducou

O art. 29.º é claro:

  1. Depósito imediato. Logo que a licença caduca, as armas que não estejam cobertas por outra licença têm de ser depositadas na PSP ou num armeiro do tipo 2.
  2. 180 dias para renovar, pedir outra licença ou transmitir as armas.
  3. Se tiver outra licença que cubra essas armas, pode pedir dentro do prazo que passem a ser tituladas por ela.

As coimas do art. 99.º-A:

Situação Coima
Deixar caducar a licença (mesmo que depois regularize) 250 € a 2500 €
Continuar a deter a arma após a caducidade sem promover a regularização no prazo 400 € a 4000 €

A PSP lembrou estas regras na campanha de verão de 2026, citada pela Executive Digest: licença caducada significa depósito da arma e 180 dias para regularizar.

Se a renovação for recusada

Quando a decisão de não renovar se torna definitiva, há 90 dias para transmitir a arma, exportá-la, transferi-la, entregá-la ao Estado ou depositá-la num armeiro do tipo 2. Findo o prazo, uma arma depositada na PSP que não seja levantada é declarada perdida a favor do Estado (art. 29.º, n.os 4 e 6).

Como isto aparece no exame

Perguntas típicas: "Quanto tempo vale a licença D?" (5 anos), "De quanto em quanto tempo faz o curso de atualização o titular de B1?" (5 anos), "Quanto tempo tem para regularizar após a caducidade?" (180 dias). Os candidatos trocam 90 e 180 com frequência – o aviso da PSP e a recusa são 90; a caducidade é 180. O Porte Pronto tem um glossário com estes termos e perguntas com a explicação de cada prazo; para outro tema de prazos que confunde, veja herança de armas.

Este resumo serve para estudo e não é aconselhamento jurídico; num caso concreto de caducidade fale com a PSP.

Porte Pronto – licença de arma

Lei, segurança, guarda e transporte – cada resposta explicada e ligada ao artigo da lei.

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Perguntas frequentes

Quando devo pedir a renovação?

Até ao termo do prazo de validade (art. 28.º, n.º 1). A PSP informa o titular nos 90 dias anteriores ao fim da validade, mas a responsabilidade de pedir é do titular.

O que acontece se a licença caducar?

As armas têm de ser depositadas na PSP ou num armeiro do tipo 2 e há 180 dias para renovar, pedir outra licença ou transmitir as armas (art. 29.º). Deixar caducar é contraordenação punível com coima de 250 € a 2500 € (art. 99.º-A).

Caçadores com licença D têm de fazer curso de atualização?

Em regra de dez em dez anos, mas ficam dispensados os titulares de C ou D que comprovem a prática regular da caça ou de outras atividades permitidas por lei (art. 22.º, n.º 3).

Fontes

  1. Lei n.º 5/2006, arts. 22.º, 23.º, 27.º a 29.º e 99.º-A (versão consolidada) — Diário da República (2019-07-24)
  2. Portaria n.º 43/2018, Anexo, art. 25.º (curso de atualização) — Diário da República (2018-02-06)
  3. Regulamento de Taxas (Portaria n.º 934/2006, versão consolidada) — Diário da República (2024-01-23)
  4. Portugueses entregaram voluntariamente 265 armas à PSP em dois meses — Executive Digest (2026-09-02)

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