Porte Pronto – licença de arma

Posso caçar ou ter licença de arma aos 16 anos? O que a lei permite a menores

A carta de caçador pode tirar-se a partir dos 16 anos; o uso de arma da classe D para caçar é possível aos 16, sempre acompanhado. As licenças B1, C e D exigem 18.

Aos 16 anos não se pode ter uma licença C ou D própria – essas exigem mais de 18 anos. Mas a lei abre duas portas aos 16: a carta de caçador, que se pode obter a partir dessa idade, e a autorização para usar armas da classe D na caça, sempre acompanhado por quem exerce a responsabilidade parental ou por um caçador habilitado que seja dono da arma. As licenças B1, E e F são para maiores de 18, com uma exceção estreita para atletas federados de artes marciais.

O que diz o artigo 19.º-A

O texto consolidado da Lei n.º 5/2006, artigo 19.º-A ("Licença para menores"), permite que a menores com pelo menos 16 anos seja autorizado o uso e porte de armas da classe D para atos de caça maior ou menor, desde que:

  1. sejam acompanhados no mesmo ato de caça por quem exerce a responsabilidade parental; ou
  2. levem uma autorização escrita do responsável parental e sejam acompanhados por uma pessoa: - habilitada com licença para caçar; - identificada nessa autorização; - que seja proprietária da arma usada pelo menor; - e titular da licença correspondente.

Os pontos que mais caem em pergunta: só classe D (não C, não B1), só caça, sempre acompanhado, e a arma é do adulto, não do menor.

O que isto não permite

  • Caçar sozinho.
  • Usar carabina de cano estriado (classe C).
  • Transportar a arma por conta própria fora do ato de caça como se fosse titular.
  • Ter armas em seu nome.

A carta de caçador aos 16

O gov.pt indica como requisitos da carta de caçador:

Requisito Detalhe
Idade mais de 16 anos
Saúde certificado médico de aptidão física e psíquica para caçar
Impedimentos não estar interdito de caçar por lei ou decisão judicial
Exame aprovação no exame do ICNF

A carta é válida até aos 60 anos. Para caçar é ainda preciso licença de caça e seguro de responsabilidade civil. Um jovem com carta de caçador e a autorização do art. 19.º-A pode, assim, caçar com arma da classe D nas condições descritas acima.

Datas e locais dos exames: exames da carta de caçador 2026 por distrito.

E o curso de formação técnica e cívica?

A página do serviço no gov.pt indica como requisito ter mais de 18 anos, com a nota de que candidatos a armas da classe D podem ter 16. Na prática, isto alinha com o art. 19.º-A. Para um caso concreto de menor, confirme com a PSP qual o procedimento e os documentos.

Aos 18: a licença própria

Ao fazer 18 anos, o jovem pode pedir uma licença C ou D em nome próprio, com os requisitos gerais do art. 15.º: pleno uso dos direitos civis, motivo (caça com carta de caçador), idoneidade, certificado médico e aprovação no curso. Se já tiver carta de caçador, faz o curso e o exame de aptidão da PSP; se não tiver, pode seguir o procedimento único que dá as duas – ver licença C e D com carta de caçador.

Desporto: as exceções dos 14 anos

Situação Idade Fonte
Armas brancas tradicionais de artes marciais (classe F), atletas federados entre 14 e 18, por despacho do Diretor Nacional da PSP a pedido do responsável parental Lei n.º 5/2006, art. 17.º, n.º 4
Licença Federativa E da FPTAC (tiro com armas de caça) a partir de 14 Norma Oficial 2/2026 da FPTAC, que cita a Lei n.º 42/2006

A licença federativa é uma licença desportiva da federação, obrigatória para competir; não é uma licença de uso e porte de arma e não dispensa as regras da Lei das Armas.

Quadro de idades mínimas

Licença / título Idade mínima
B1 18
C 18
D 18 (uso acompanhado na caça a partir dos 16 – art. 19.º-A)
E 18
F 18 (14 para atletas federados de artes marciais, por despacho)
Carta de caçador 16

Para pais e jovens que vão estudar

O exame da carta de caçador é um teste de lei da caça; mais tarde, o da licença é um teste da Lei das Armas. Começar cedo com a parte de segurança e conduta – transporte, guarda, álcool – não faz mal a ninguém. O Porte Pronto cobre só a teoria (lei, segurança, guarda, primeiros socorros e caça), sem instruções de manuseamento nem imagens de armas, e pode servir para estudar em família.

Este texto resume a lei para estudo; para um pedido concreto de autorização de menor, fale com a PSP.

Porte Pronto – licença de arma

Lei, segurança, guarda e transporte – cada resposta explicada e ligada ao artigo da lei.

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Perguntas frequentes

Um jovem de 16 anos pode ter a sua própria arma?

A lei não lhe dá licença própria de C ou D, que exigem mais de 18 anos. O que o art. 19.º-A permite é que seja autorizado a usar e portar armas da classe D para caçar, acompanhado, e a arma usada é do acompanhante habilitado.

Quem pode acompanhar o menor?

Quem exerce a responsabilidade parental, ou, com autorização escrita deste que o menor leva consigo, uma pessoa habilitada para caçar, identificada na autorização, que seja dona da arma usada e titular da licença correspondente.

E no tiro desportivo?

Para artes marciais, a PSP pode autorizar a menores entre 14 e 18 anos, atletas federados, armas da classe F de artes marciais (art. 17.º, n.º 4). Na federação de tiro com armas de caça, a licença federativa pode ser concedida a partir dos 14 anos.

Fontes

  1. Lei n.º 5/2006, arts. 14.º, 15.º, 17.º e 19.º-A (versão consolidada) — Diário da República (2019-07-24)
  2. Obter a carta de caçador — gov.pt (2026-10-19)
  3. Curso de formação técnica e cívica de uso e porte de armas – candidatura — gov.pt (2026-11-10)
  4. Norma Oficial 2/2026 – Licença Federativa E — FPTAC (2026-01-09)

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