Porte Pronto – licença de arma

Licença C e D com carta de caçador: como funciona o procedimento único PSP + ICNF

Um curso, um exame com dois testes teóricos e uma prova prática dão ao mesmo tempo a carta de caçador e a licença de arma C ou D. Etapas, regras e prazos.

Quem quer caçar com espingarda ou carabina em Portugal pode obter a carta de caçador e a licença de uso e porte de arma C ou D num só procedimento: um curso de formação técnica e cívica, uma prova teórica com dois testes (um do ICNF sobre a lei da caça, outro da PSP) e uma prova prática. No fim, quem é aprovado recebe o certificado para a licença e uma referência Multibanco para pagar a emissão da carta de caçador.

Este procedimento único foi criado pela Lei n.º 12/2011 e está regulado no Anexo da Portaria n.º 43/2018. Antes, eram dois percursos separados.

C ou D: qual precisa?

As classes vêm do artigo 3.º da Lei n.º 5/2006. Simplificando:

Licença Armas que cobre Uso típico
D classes D e E – sobretudo armas longas de cano de alma lisa com mais de 60 cm caça com espingarda
C classes C, D e E – inclui armas longas de cano de alma estriada caça maior com carabina, e tudo o que a D permite

A licença C cobre a D, mas não o contrário (art. 12.º). Ambas permitem deter até 25 armas de fogo das classes C e D no total (art. 32.º). Ver o quadro completo em classes de armas e licenças explicadas.

Requisitos

Pelo artigo 15.º da lei, a C e a D podem ser concedidas a maiores de 18 anos que:

  • estejam no pleno uso dos direitos civis;
  • demonstrem precisar da licença para atos venatórios e tenham carta de caçador (ou uma necessidade profissional fundamentada);
  • sejam idóneos;
  • tenham certificado médico;
  • passem no curso de formação técnica e cívica.

Para a carta de caçador, o gov.pt indica idade superior a 16 anos, certificado médico de aptidão física e psíquica para caçar, não estar interdito de caçar e aprovação em exame. Há uma exceção para menores na licença D, que tratamos em licença de arma aos 16 anos.

As etapas

1. Autorização e curso

Como em qualquer licença com curso, a inscrição depende de autorização prévia da PSP. No procedimento único, a formação é da responsabilidade das organizações do setor da caça de primeiro nível reconhecidas pelo Governo (Lei, art. 21.º, n.º 4). A PSP cobra logo na admissão ao curso também a taxa do exame do ICNF, para que tudo se pague num ato único (Portaria, art. 3.º).

O curso da C e D tem no mínimo 7 horas: jurídica (2 h), teoria de tiro (2 h), manuseamento (1 h), tiro (1 h) e primeiros socorros (1 h). As entidades podem acrescentar um módulo cinegético opcional de 4 horas sobre o exercício da caça (art. 19.º).

2. Prova teórica: dois testes

Teste 1 – ICNF Teste 2 – PSP
Matéria regime jurídico da caça formação técnica e cívica
Perguntas 20, três hipóteses 20, três hipóteses
Tempo 30 min 30 min
Aprovação 75 % 75 %

O teste do ICNF vem primeiro e é eliminatório: só faz o da PSP quem passar a caça (art. 20.º, n.º 3). Quem tiver feito o módulo cinegético opcional chega mais preparado a este primeiro teste.

3. Prova prática

Igual à da B1 na estrutura: reconhecimento de armas e munições (15 %), manuseamento (15 %), normas de segurança (30 %) e tiro, em três séries de cinco disparos a distâncias não anunciadas (40 %). Passa com 75 % (art. 21.º). Explicamos o que se avalia em prova prática do exame.

4. Carta e licença

No fim da prova prática, a PSP entrega aos aprovados um documento do ICNF com a referência Multibanco para pagar a carta de caçador, válida por 30 dias (art. 21.º, n.º 4). Não deixe passar: é a ponte entre o exame e a carta. A licença C ou D é depois emitida pela PSP.

Depois de ter as duas

  • Licença: válida cinco anos (Lei, art. 27.º).
  • Curso de atualização: de dez em dez anos para C e D, salvo se comprovar a prática regular da caça ou outras atividades permitidas por lei (art. 22.º).
  • Carta de caçador: válida até aos 60 anos, depois renovável de cinco em cinco anos; caducada, não se renova (gov.pt).
  • Para caçar precisa ainda da licença de caça e de seguro de responsabilidade civil, como indica o gov.pt.

E se só quiser a carta?

Quem não quer arma de fogo (por exemplo, caça só com cães ou cetraria) pode fazer apenas o exame da carta de caçador no ICNF. O ICNF publicou o calendário de 2026: exames de três em três meses na maioria dos distritos e todos os meses em Lisboa, com inscrição entre 20 e 10 dias úteis antes. Resumimos as datas por distrito em exames da carta de caçador 2026.

Onde os candidatos à C e D tropeçam

  1. Subestimar a lei da caça. É o primeiro teste e é eliminatório; épocas, zonas de caça, distâncias de segurança e documentos a levar no ato venatório são matéria de decorar.
  2. Confundir as duas leis. O transporte da arma rege-se pela Lei das Armas (art. 41.º); as regras do ato venatório pelo regime da caça. No exame aparecem lado a lado.
  3. Esquecer a referência Multibanco dos 30 dias.

O Porte Pronto tem um percurso próprio para "Caça · C e D", com o tema de caça e segurança na caça junto aos temas comuns, para treinar os dois testes na ordem em que aparecem.

Porte Pronto – licença de arma

Lei, segurança, guarda e transporte – cada resposta explicada e ligada ao artigo da lei.

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Perguntas frequentes

Preciso de carta de caçador para ter licença C ou D?

Para fins de caça, sim: a lei pede que o candidato demonstre precisar da licença para atos venatórios e esteja habilitado com carta de caçador, ou que fundamente uma necessidade profissional (Lei n.º 5/2006, art. 15.º).

Posso tirar só a carta de caçador, sem licença de arma?

Sim. A carta de caçador também se obtém por exame próprio do ICNF, que existe em várias especificações; para caçar sem arma de fogo basta a prova teórica.

A carta de caçador vale para sempre?

Vale até aos 60 anos; depois renova-se de cinco em cinco anos. Uma carta caducada não se renova: é preciso obter uma nova.

Fontes

  1. Portaria n.º 43/2018, Anexo, arts. 19.º a 21.º — Diário da República (2018-02-06)
  2. Lei n.º 5/2006, arts. 15.º, 21.º e 22.º (versão consolidada) — Diário da República (2019-07-24)
  3. Obter a carta de caçador — gov.pt / ICNF (2026-10-19)
  4. Calendário de exames para obtenção de carta de caçador 2026 — ICNF (2025-12-19)

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